AREsp 2538013 - DECISAO

AREsp 2538013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ e o CPC, entendeu-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que a matéria da compensação não fora debatida na fase de conhecimento, estando preclusa, inexistindo omissão ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos; ademais, reformar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravante: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Exequente: JUCELIA MARIA BORGES SCHINZEL; Exequente: EDUARDO SCHINZEL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Compensação De Valores Preclusão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

JUCELIA MARIA BORGES SCHINZEL

Exequente

EDUARDO SCHINZEL NETO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (motivação)
  3. 3 Possibilidade de alegação de compensação em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ e o CPC, entendeu-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que a matéria da compensação não fora debatida na fase de conhecimento, estando preclusa, inexistindo omissão ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos; ademais, reformar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial