AR 7190 - DECISAO

AR 7190 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão informativa ou formal na decisão recorrida, ressaltando que os honorários recursais exigem fixação anterior e não possuem autonomia, razão pela qual não há vício formal a ser sanado.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Julgou Procedente Ação Rescisória
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Ação Rescisória, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Ação Rescisória Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Julgou Procedente Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de fixação anterior para existência de honorários recursais
  3. 3 Limitação dos efeitos dos embargos de declaração a vícios formais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão informativa ou formal na decisão recorrida, ressaltando que os honorários recursais exigem fixação anterior e não possuem autonomia, razão pela qual não há vício formal a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.