RHC 198525 - DECISAO

RHC 198525 - DECISAO

Os embargos foram conhecidos por atenderem aos requisitos de admissibilidade, mas rejeitados no mérito porque tinham por objetivo rediscutir decisão que indeferiu tutela provisória (reconhecimento de remição pelo trabalho externo), o que não se coaduna com as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição ou omissão).

Parties
Embargante: Cesar Aparecido Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tutela Provisória, Remição Pelo Trabalho Externo, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tutela Provisória Remição Pelo Trabalho Externo Art. 619 Do CPP

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Parties

Cesar Aparecido Fernandes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de tutela provisória em embargos
  3. 3 Reconhecimento da remição pelo trabalho externo

Ratio Decidendi

Os embargos foram conhecidos por atenderem aos requisitos de admissibilidade, mas rejeitados no mérito porque tinham por objetivo rediscutir decisão que indeferiu tutela provisória (reconhecimento de remição pelo trabalho externo), o que não se coaduna com as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição ou omissão).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.