AREsp 2307168 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 568/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que modificassem o entendimento, configurando intuito infringente dos aclaratórios e justificando sua rejeição.

Parties
Embargante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intuito Infringente, Súmula Nº 568/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Intuito Infringente Súmula Nº 568/stj Súmula Nº 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional quanto à preclusão da produção de provas pré-constituídas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 568/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que modificassem o entendimento, configurando intuito infringente dos aclaratórios e justificando sua rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios