AREsp 2430376 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão já explicitou a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de suspensão do prazo, ressaltou que Corpus Christi não é feriado nacional sem previsão legal e que eventual suspensão de prazos no STJ não altera a contagem do prazo na instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Acórdão De Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Acórdão De Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias)
  3. 3 Efeito de feriado local/ponto facultativo (Corpus Christi/portaria do STJ) sobre a contagem do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão já explicitou a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de suspensão do prazo, ressaltou que Corpus Christi não é feriado nacional sem previsão legal e que eventual suspensão de prazos no STJ não altera a contagem do prazo na instância de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.