AREsp 1288342 - ACORDAO

AREsp 1288342 - ACORDAO

Verificada omissão e contradição no acórdão impugnado quanto à aplicação da tese sobre a necessidade de intimação do credor na prescrição intercorrente, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito os julgados desta instância e determinar o retorno dos autos para nova análise do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: RIO NORTE SUL ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Erro Material, Omissão E Contradição, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Erro Material Omissão E Contradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RIO NORTE SUL ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente e necessidade de intimação pessoal do exequente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão e contradição no acórdão impugnado quanto à aplicação da tese sobre a necessidade de intimação do credor na prescrição intercorrente, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito os julgados desta instância e determinar o retorno dos autos para nova análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Orders

  • Tornar sem efeito os julgados proferidos nesta instância.
  • Retornar os autos para nova análise do agravo em recurso especial.