AREsp 2248380 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o tribunal de origem justificou a exigência de documentos (auditoria interna ou valores cobrados) para demonstrar a necessidade da prova, e a ausência desses elementos impõe a aplicação da Súmula 7/STJ, vedando o reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria Já Julgada, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão De Matéria Já Julgada Súmula 7/stj Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o tribunal de origem justificou a exigência de documentos (auditoria interna ou valores cobrados) para demonstrar a necessidade da prova, e a ausência desses elementos impõe a aplicação da Súmula 7/STJ, vedando o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.