AREsp 2278082 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de tentativa de alterar o julgado por via inadequada (intuito infringente), verificada a falta de prequestionamento das matérias apontadas, com aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: FAO RESIDENCE I INCORPORAÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Intuito Infringente, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decadência
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Parties

FAO RESIDENCE I INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de tentativa de alterar o julgado por via inadequada (intuito infringente), verificada a falta de prequestionamento das matérias apontadas, com aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ressalta-se que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.