REsp 2086441 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrid o foi considerado claro ao aplicar a jurisprudência consolidada (Tema 1.076/STJ) e os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 de forma literal, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou reformar a conclusão do julgado.

Parties
Embargante: MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Art. 85 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Art. 85 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 para fixação de honorários de sucumbência
  3. 3 Possibilidade de utilização do juízo de equidade (§8º) quando o valor da causa é elevado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrid o foi considerado claro ao aplicar a jurisprudência consolidada (Tema 1.076/STJ) e os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 de forma literal, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou reformar a conclusão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição manifestamente inadmissível ou protelatória de novos embargos poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015