HC 861810 - DECISAO

HC 861810 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão e, tendo a instrução criminal sido encerrada, aplica-se a Súmula 52 do STJ, que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52, Alegações Finais, Instrução Encerrada
Processo Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52 Alegações Finais Instrução Encerrada

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade)
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 52 do STJ quando a instrução está encerrada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão e, tendo a instrução criminal sido encerrada, aplica-se a Súmula 52 do STJ, que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.