REsp 1929809 - ACORDAO

REsp 1929809 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso especial não foi conhecido devido à incidência da Súmula nº 283/STF e eventual análise de violação de dispositivos ficou obstada pela Súmula nº 7/STJ, sendo evidente que os aclaratórios tinham intuito infringente e não serviam para suprir omissão, eliminar obscuridade, sanar contradição ou corrigir erro material.

Parties
Embargante: HELTON TAGLIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Intuito Infringente, Omissão, Contradição, Erro Material
Processo Civil Recursos Execução Embargos De Declaração Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj Intuito Infringente Omissão +2 more

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Parties

HELTON TAGLIARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 283/STF como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do contexto fático-probatório pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 verificação de ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso especial não foi conhecido devido à incidência da Súmula nº 283/STF e eventual análise de violação de dispositivos ficou obstada pela Súmula nº 7/STJ, sendo evidente que os aclaratórios tinham intuito infringente e não serviam para suprir omissão, eliminar obscuridade, sanar contradição ou corrigir erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgado por unanimidade.