AREsp 2169046 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se claro e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: ORLANDO ERNESTO LUCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORLANDO ERNESTO LUCON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação efetiva

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se claro e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.