AREsp 2593298 - DECISAO

AREsp 2593298 - DECISAO

Houve erro material na redação da decisão embargada que justificou correção: a passagem foi alterada para indicar que o agravo é espécie recursal não comporta conhecimento; o restante da decisão permanece inalterado. Em face disso, os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS LOGAMM LOG. AG. CARGAS LTDA. (LOGAMM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; correção de erro material na decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Sanções Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Admissibilidade Recursal Art. 932 Do CPC Sanções Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc)

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS LOGAMM LOG. AG. CARGAS LTDA. (LOGAMM)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Contradição/erro material na decisão que simultaneamente afirmou conhecer e não conhecer o agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação adequada nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação da decisão embargada que justificou correção: a passagem foi alterada para indicar que o agravo é espécie recursal não comporta conhecimento; o restante da decisão permanece inalterado. Em face disso, os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; correção de erro material na decisão embargada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes e corrigir erro material na decisão, alterando a redação para: 'Decido. O agravo é espécie recursal não comporta conhecimento. A decisão de inadmissibilidade do especial ficou assim redigida: ..'
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC.