AREsp 2244847 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por excederem os limites recursais do art. 1.022 do CPC, na medida em que visavam rediscutir o mérito do acórdão recorrido e reexaminar questões de fato e prova já apreciadas, circunstância que atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e afasta a caracterização de omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Embargante: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA (METALÚRGICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ, Pacta Sunt Servanda, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ Pacta Sunt Servanda Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

COMPANHIA METALÚRGICA PRADA (METALÚRGICA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por excederem os limites recursais do art. 1.022 do CPC, na medida em que visavam rediscutir o mérito do acórdão recorrido e reexaminar questões de fato e prova já apreciadas, circunstância que atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e afasta a caracterização de omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados