AREsp 2142574 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material do acórdão, exibindo intuito infringente; o acórdão estava suficientemente fundamentado; honorários advocatícios devem observar os arts. 85 e 86 do CPC e, diante do precedente do REsp nº 1.312.736/RS que condiciona o recálculo à recomposição integral da reserva matemática, é adequado arbitrar honorários sobre o valor atualizado da causa e reconhecer, quando cabível, sucumbência na fase de conhecimento; advertiu-se sobre aplicação do art. 1.026 do CPC em embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Recurso Especial Repetitivo, Art. 1.022 CPC, Tema 955/stj
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Recurso Especial Repetitivo Art. 1.022 CPC Tema 955/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

PREVI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios em ações de previdência privada (valor da condenação vs valor atualizado da causa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material do acórdão, exibindo intuito infringente; o acórdão estava suficientemente fundamentado; honorários advocatícios devem observar os arts. 85 e 86 do CPC e, diante do precedente do REsp nº 1.312.736/RS que condiciona o recálculo à recomposição integral da reserva matemática, é adequado arbitrar honorários sobre o valor atualizado da causa e reconhecer, quando cabível, sucumbência na fase de conhecimento; advertiu-se sobre aplicação do art. 1.026 do CPC em embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil