AREsp 2133993 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios constituem mera reiteração/reexame em busca de efeito infringente e demonstram caráter protelatório e abuso do direito de recorrer; a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos no tribunal de origem ou a condição de feriado aplicável; assim, os embargos são rejeitados e se impõe multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: EXPEDITA PEREIRA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Abuso Do Direito De Recorrer, Multa Processual, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Feriados De Carnaval
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Abuso Do Direito De Recorrer Multa Processual Suspensão De Prazos Por COVID 19 Feriados De Carnaval

Case Brief

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Parties

EXPEDITA PEREIRA SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Comprovação da suspensão de prazos por atos do tribunal de origem em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios constituem mera reiteração/reexame em busca de efeito infringente e demonstram caráter protelatório e abuso do direito de recorrer; a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos no tribunal de origem ou a condição de feriado aplicável; assim, os embargos são rejeitados e se impõe multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, montante a ser pago à parte embargada, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.