AREsp 2263671 - ACORDAO

AREsp 2263671 - ACORDAO

Não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os novos embargos visam rediscutir matéria já decidida, caracterizando abuso do direito de recorrer e legitimando a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; por isso, os embargos são rejeitados e aplicada multa de 0,5% do valor atualizado da causa a cada embargado, além de julgar prejudicado o pedido de tutela provisória.

Parties
Embargante: JOSE WANDERLEI MOREIRA; Embargante: LENICYR VECCHI DOBROVOLSKI MOREIRA; Embargante: MARIA DE LOURDES DOBROWOLSKI MOREIRA; Embargado: R&R AUTO ESTILO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Embargado: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Multa Por Recurso Protelatório, Impugnação De Decisão De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Multa Por Recurso Protelatório Impugnação De Decisão De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE WANDERLEI MOREIRA

Embargante

LENICYR VECCHI DOBROVOLSKI MOREIRA

Embargante

MARIA DE LOURDES DOBROWOLSKI MOREIRA

Embargante

R&R AUTO ESTILO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Embargado

KIA MOTORS DO BRASIL LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer por oposição sucessiva de embargos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC para imposição de multa

Ratio Decidendi

Não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os novos embargos visam rediscutir matéria já decidida, caracterizando abuso do direito de recorrer e legitimando a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; por isso, os embargos são rejeitados e aplicada multa de 0,5% do valor atualizado da causa a cada embargado, além de julgar prejudicado o pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar as partes embargantes a pagar a cada embargado multa de 0,5% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)