EAREsp 2254855 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência busca reformar o julgado mediante reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; e não cabe aplicar automaticamente a multa do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Embargante: JANETE JULIANA MOREIRA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Médica Embargos De Declaração Preclusão Prova Pericial Reexame De Provas +2 more

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Parties

JANETE JULIANA MOREIRA NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à preclusão da produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Necessidade e conveniência da produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência busca reformar o julgado mediante reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; e não cabe aplicar automaticamente a multa do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar a aplicação automática da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC