EAREsp 2329284 - ACORDAO

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O acórdão regional motivou de forma clara e completa as questões suscitadas, afastando-se a configuração de negativa de prestação jurisdicional; ademais, o tribunal de origem reconheceu o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, de modo que é inviável o afastamento da penalidade e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A.; Embargante: COOPERATIVA MERCANTIL E INDUSTRIAL DOS PRODUTORES DE SORRISO; Parte Requerida Nos Autos Em Apenso: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA AGRÍCOLA S/A; Adquirente: CJ International Brasil Comercial Agrícola Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Discutido Nas Instâncias Ordinárias) / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.026, § 2º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A.

Agravante

COOPERATIVA MERCANTIL E INDUSTRIAL DOS PRODUTORES DE SORRISO

Embargante

GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA AGRÍCOLA S/A

Parte Requerida Nos Autos Em Apenso

CJ International Brasil Comercial Agrícola Ltda

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Discutido Nas Instâncias Ordinárias) / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional pelos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização dos embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicabilidade e manutenção da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão regional motivou de forma clara e completa as questões suscitadas, afastando-se a configuração de negativa de prestação jurisdicional; ademais, o tribunal de origem reconheceu o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, de modo que é inviável o afastamento da penalidade e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC (impossibilidade de afastamento da penalidade).