EAREsp 1613332 - ACORDAO

EAREsp 1613332 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168/STJ) e aplica-se o princípio da causalidade no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente desautoriza a condenação do exequente em honorários; além disso, não compete ao STJ examinar questões constitucionais em embargos de declaração; exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Princípio Da Causalidade, Súmula 168/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Princípio Da Causalidade Súmula 168/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade à prescrição intercorrente e seus efeitos sobre a condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do referido Código

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168/STJ) e aplica-se o princípio da causalidade no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente desautoriza a condenação do exequente em honorários; além disso, não compete ao STJ examinar questões constitucionais em embargos de declaração; exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de que eventual oposição de novos embargos de declaração sem argumentação plausível pode ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.