HC 907595 - DECISAO

HC 907595 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão impugnada já examinou a extensão dos efeitos conforme art. 580 do CPP e porque os argumentos dos embargos constituem tentativa de inovação recursal e nova avaliação dos fatos, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SIMONE REGINA TERENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Desclassificação (art. 28 Da Lei De Drogas), Reincidência, Minorante Do Tráfico
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Desclassificação (art. 28 Da Lei De Drogas) Reincidência Minorante Do Tráfico

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Parties

SIMONE REGINA TERENCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 extensão de efeitos segundo art. 580 do CPP
  3. 3 idoneidade da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão impugnada já examinou a extensão dos efeitos conforme art. 580 do CPP e porque os argumentos dos embargos constituem tentativa de inovação recursal e nova avaliação dos fatos, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.