REsp 2025397 - DECISAO

REsp 2025397 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão: declarou expressamente a incompetência do relator para apreciar o feito e fundamentou que a competência para questões que envolvam comprometimento do FCVS é da Primeira Seção, com base em jurisprudência consolidada; assim, não se tratou de hipótese de integração do julgado prevista no art. 1.022 do CPC, mas de tentativa de reformar a decisão por via inadequada.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMERICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Determinou Redistribuição Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Competência Interna, FCVS, Contrato De Mútuo Habitacional, Apólice Pública (ramo 66), Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Competência Interna FCVS Contrato De Mútuo Habitacional Apólice Pública (ramo 66) Art. 1.022 Do CPC

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMERICA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Determinou Redistribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão embargado quanto à petição da seguradora e ao julgamento do Agravo de Instrumento pelo TRF3?
  2. 2 É cabível redistribuição dos autos sem análise prévia da petição que invoca decisão do TRF3 sobre manutenção na Justiça Federal, diante da competência da Primeira Seção para questões envolvendo comprometimento do FCVS?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão: declarou expressamente a incompetência do relator para apreciar o feito e fundamentou que a competência para questões que envolvam comprometimento do FCVS é da Primeira Seção, com base em jurisprudência consolidada; assim, não se tratou de hipótese de integração do julgado prevista no art. 1.022 do CPC, mas de tentativa de reformar a decisão por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se