AREsp 2607014 - DECISAO

AREsp 2607014 - DECISAO

Acolhimento dos embargos por ser aplicável o art. 85, § 11, do CPC à hipótese em que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de honorários na origem, autorizando a fixação de honorários recursais, majorados em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva em caso de concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: EMBARGANTES; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Do CPC, Enunciado Administrativo N.7 Do STJ
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Do CPC Enunciado Administrativo N.7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EMBARGANTES

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão embargada quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 Efeito do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ sobre a data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos por ser aplicável o art. 85, § 11, do CPC à hipótese em que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de honorários na origem, autorizando a fixação de honorários recursais, majorados em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva em caso de concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada