AREsp 2375180 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a parte não regularizou a representação no prazo legal de cinco dias após intimação publicada no DJe, a publicação do DJe foi considerada válida e verificada a assinatura digital nos autos, de modo que a juntada posterior do substabelecimento é preclusa.

Parties: Embargante: HUGO DA PAIXÃO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Representação Processual, Intimação, Publicação No Dje, Assinatura Eletrônica, Preclusão

Processo Civil Processo Eletrônico Embargos De Declaração Representação Processual Intimação Publicação No Dje Assinatura Eletrônica Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HUGO DA PAIXÃO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Suposta supressão da assinatura eletrônica em substabelecimento
2 Nulidade da intimação da certidão de fl. 560
3 Regularização da representação dentro do prazo de 5 dias prevista no art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).