AREsp 2292728 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tendo fundamentado de forma clara e suficiente a conclusão de que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e que a tentativa de fazê-lo apenas em agravo interno seria preclusa e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Relevância da impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando impugnação específica é suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tendo fundamentado de forma clara e suficiente a conclusão de que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e que a tentativa de fazê-lo apenas em agravo interno seria preclusa e inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.