AREsp 2582532 - DECISAO

AREsp 2582532 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e presentes os elementos do acervo (agravo em recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO não conhecido e decisão do TJSP que fixou honorários em 15% e imputou o pagamento à Santa Casa), acolheram-se os embargos para majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da ASSOCIAÇÃO, observando o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: NICOLA MOHOR (NICOLA); Agravante (agravo Em Recurso Especial): ASSOCIAÇÃO; Apelante: ANA MARIA; Condenada (responsável Pelo Pagamento): Santa Casa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão Art. 1.022 NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão Art. 1.022 NCPC

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Parties

NICOLA MOHOR (NICOLA)

Embargante

ASSOCIAÇÃO

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

ANA MARIA

Apelante

Santa Casa

Condenada (responsável Pelo Pagamento)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e presentes os elementos do acervo (agravo em recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO não conhecido e decisão do TJSP que fixou honorários em 15% e imputou o pagamento à Santa Casa), acolheram-se os embargos para majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da ASSOCIAÇÃO, observando o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da ASSOCIAÇÃO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.