AREsp 2463468 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas trazem argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão impugnado e não demonstram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão embargado não adentrou no mérito por não ter conhecido do agravo interno com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: CEMIG DISTRIBUICAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão, Argumentos Dissociados
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Omissão Argumentos Dissociados

Case Brief

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Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de embargos que apresentam argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas trazem argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão impugnado e não demonstram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão embargado não adentrou no mérito por não ter conhecido do agravo interno com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advertir que nova oposição de declaratórios tida como protelatória poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC).