AREsp 2459405 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão já esclareceu que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e que a comprovação de suspensão do prazo apenas foi juntada posteriormente, não afastando a intempestividade, além de reafirmar que o STJ realiza juízo definitivo de admissibilidade, não sendo vinculado pela decisão de admissibilidade do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma) Embargos Opostos Contra Acórdão Que Tratou De Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma) Embargos Opostos Contra Acórdão Que Tratou De Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão já esclareceu que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e que a comprovação de suspensão do prazo apenas foi juntada posteriormente, não afastando a intempestividade, além de reafirmar que o STJ realiza juízo definitivo de admissibilidade, não sendo vinculado pela decisão de admissibilidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.