AREsp 2085064 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem apreciou as alegações das embargantes e concluiu, com base no conjunto probatório, que a embargada possui registro vigente no INPI e não praticou ato ilícito ou fraudulento, de modo que a pretensão deduzida pelos embargantes implicaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, os embargos, de caráter meramente infringente, são incabíveis.

Parties
Embargante: CEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante: OUTRA; Embargada: GRUPO CEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Registro De Marca (inpi), Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Registro De Marca (inpi) Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

GRUPO CEM

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às limitações do registro de marca
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem apreciou as alegações das embargantes e concluiu, com base no conjunto probatório, que a embargada possui registro vigente no INPI e não praticou ato ilícito ou fraudulento, de modo que a pretensão deduzida pelos embargantes implicaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, os embargos, de caráter meramente infringente, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração