AREsp 2523174 - ACORDAO

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Houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à alegação, suscitada em embargos de declaração, de existência de matéria de ordem pública (ilemédia sobre a iliquidez do débito e regularidade da penhora) cognoscível de ofício e, portanto, não sujeita à preclusão; por isso foi confirmado o reconhecimento da omissão e determinada a reanálise dos embargos de declaração (consequência: decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial foi mantida pelo Colegiado ao negar provimento ao agravo interno).

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravada: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Matéria De Ordem Pública, Preclusão, Liquidação Por Arbitramento, Penhora, Execução Fiscal, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Matéria De Ordem Pública Preclusão Liquidação Por Arbitramento Penhora Execução Fiscal +1 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto à existência de matéria de ordem pública cognoscível de ofício
  2. 2 Se a iliquidez do débito e a nulidade da CDA constituem matéria de ordem pública não sujeita à preclusão
  3. 3 Possibilidade ou não de transferência de valores de cotas de fundo de investimento para conta judicial antes da liquidação do valor exequendo

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à alegação, suscitada em embargos de declaração, de existência de matéria de ordem pública (ilemédia sobre a iliquidez do débito e regularidade da penhora) cognoscível de ofício e, portanto, não sujeita à preclusão; por isso foi confirmado o reconhecimento da omissão e determinada a reanálise dos embargos de declaração (consequência: decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial foi mantida pelo Colegiado ao negar provimento ao agravo interno).

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno