AREsp 2430573 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante buscam rediscutir matéria já examinada e rejeitada no acórdão anterior, configurando inovação recursal, e não houve indicação de violação aos dispositivos legais que disciplinam a tutela provisória (art. 300 do CPC) passível de exame excepcional pelo STJ, razão pela qual se manteve a aplicação da Súmula n. 735/STF e se negou provimento aos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 300 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos de declaração e em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a recursos especiais que visem discutir decisões sobre tutela de urgência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante buscam rediscutir matéria já examinada e rejeitada no acórdão anterior, configurando inovação recursal, e não houve indicação de violação aos dispositivos legais que disciplinam a tutela provisória (art. 300 do CPC) passível de exame excepcional pelo STJ, razão pela qual se manteve a aplicação da Súmula n. 735/STF e se negou provimento aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.