AREsp 2375324 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade; a decisão atacada estava ancorada na incidência da Súmula nº 182/STJ e o embargante não refutou especificamente tal fundamento no agravo interno, razão pela qual se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando-se intuito infringente e impossibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: VLADMIR APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão, Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Dialeticidade Art. 1.021, § 1º CPC +1 more

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Parties

VLADMIR APARECIDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade aptos a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC quando não há impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Efeito da impugnação parcial de capítulos autônomos em agravo interno e distinção jurisprudencial (EREsp 1.424.404/SP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade; a decisão atacada estava ancorada na incidência da Súmula nº 182/STJ e o embargante não refutou especificamente tal fundamento no agravo interno, razão pela qual se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando-se intuito infringente e impossibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados