AREsp 2214596 - ACORDAO

AREsp 2214596 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão relativa aos honorários foi declarada preclusa pelo acórdão estadual e seu reexame demandaria reanálise fática inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, determinados pontos apontados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA; Parte Excluída Do Polo Passivo: CONTATO ASSESSORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA.; Parte Excluída Do Polo Passivo: EVELINE DE ALMEIDA FERREIRA; Parte: JOSÉ HENRIQUE; Parte: ITAJUBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Do STJ Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA

Embargante

CONTATO ASSESSORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Parte Excluída Do Polo Passivo

EVELINE DE ALMEIDA FERREIRA

Parte Excluída Do Polo Passivo

JOSÉ HENRIQUE

Parte

ITAJUBÁ

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Preclusão da matéria relativa aos honorários advocatícios
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão relativa aos honorários foi declarada preclusa pelo acórdão estadual e seu reexame demandaria reanálise fática inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, determinados pontos apontados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015