AREsp 2398270 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal verificou que o prazo recursal foi corretamente contado (inclusive com observância do recesso forense) e que o agravo foi interposto fora do prazo, inexistindo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Recesso Forense, Suspensão Do Expediente Forense, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Recesso Forense Suspensão Do Expediente Forense Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e suspensão do expediente forense/recesso
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal verificou que o prazo recursal foi corretamente contado (inclusive com observância do recesso forense) e que o agravo foi interposto fora do prazo, inexistindo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.