AREsp 2358282 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado: o colegiado concluiu que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática relativos à inadequação da via recursal (quanto ao redirecionamento da execução fiscal com amparo no Tema 981) e à aplicação da Súmula 7 no capítulo da prescrição, de modo que a insurgência traduz mera dissidência quanto à interpretação adotada, insuficiente para acolhimento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Erro Material, Agravo Interno, Súmula 7, Tema 981, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processo Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Erro Material Agravo Interno Súmula 7 Tema 981 +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material apto a autorizar embargos de declaração
  2. 2 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão impugnada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao capítulo da prescrição e invocação do Tema 981 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado: o colegiado concluiu que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática relativos à inadequação da via recursal (quanto ao redirecionamento da execução fiscal com amparo no Tema 981) e à aplicação da Súmula 7 no capítulo da prescrição, de modo que a insurgência traduz mera dissidência quanto à interpretação adotada, insuficiente para acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa processual