AREsp 2455221 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015); a matéria suscitada configura mera rediscussão do julgado, e a conversão da obrigação em perdas e danos foi devidamente fundamentada pela instância de origem e amparada pela jurisprudência do STJ; não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO SAN MARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

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Parties

CONDOMÍNIO SAN MARCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos independentemente de pedido expresso
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015); a matéria suscitada configura mera rediscussão do julgado, e a conversão da obrigação em perdas e danos foi devidamente fundamentada pela instância de origem e amparada pela jurisprudência do STJ; não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste caso