AREsp 2418170 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente e suficientemente fundamentado, não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os aclaratórios não podem servir à rediscussão do julgado e não foi demonstrado preenchimento do requisito de prequestionamento para acesso à instância especial.

Parties
Embargante: SUZANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Boa Fé Contratual, Ilegitimidade Passiva, Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Boa Fé Contratual Ilegitimidade Passiva Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SUZANO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Vedação à rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial (Súmulas 211 STJ e 282 STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente e suficientemente fundamentado, não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os aclaratórios não podem servir à rediscussão do julgado e não foi demonstrado preenchimento do requisito de prequestionamento para acesso à instância especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.