AREsp 2438072 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão indevida.

Parties
Embargante: Município de Amarante do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Município de Amarante do Maranhão

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão indevida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.