AREsp 2487148 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado expôs os fundamentos (Súmulas 7/STJ e 282/STF e ausência de similitude fática) e verificou-se que o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis.

Parties
Embargante: JUVENIL NASCIMENTO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Quarta Turma, Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 282/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 282/stf

Case Brief

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Parties

JUVENIL NASCIMENTO DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Quarta Turma, Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ em agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a decisão embargada apresentou omissão quanto à fundamentação sobre a aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado expôs os fundamentos (Súmulas 7/STJ e 282/STF e ausência de similitude fática) e verificou-se que o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.