REsp 2048292 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão atacado tratou de forma clara e fundamentada as teses relevantes, registrando que a questão previdenciária não se relaciona com o objeto da ação e que a alegação relativa ao Tema 1020 configurou inovação recursal, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1020/STJ ao caso
  3. 3 Alegação de nulidade do acórdão do TJMG

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão atacado tratou de forma clara e fundamentada as teses relevantes, registrando que a questão previdenciária não se relaciona com o objeto da ação e que a alegação relativa ao Tema 1020 configurou inovação recursal, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.