AREsp 1966336 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque as matérias suscitadas (possibilidade de ANPP e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea) configuram inovação recursal e não foram debatidas nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento exigido para análise em recurso especial; ademais, não se verifica obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão recorrente, nos termos do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecidos)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração (unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Confissão Espontânea, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Confissão Espontânea Inovação Recursal Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do ANPP e sua retroatividade
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque as matérias suscitadas (possibilidade de ANPP e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea) configuram inovação recursal e não foram debatidas nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento exigido para análise em recurso especial; ademais, não se verifica obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão recorrente, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração (unânime).

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.