AREsp 1928147 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o recurso apenas manifesta inconformismo com o desprovimento do agravo interno e reitera argumentos já apreciados; além disso, a matéria relativa à validade de compensação tributária não homologada não é conhecida em embargos à execução fiscal, e eventual apuração de erros exigiria reexame fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: SOUTH32 MINERALS S.A. (OUTRO NOME BHP BILLITON METAIS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação Tributária, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Compensação Tributária Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SOUTH32 MINERALS S.A. (OUTRO NOME BHP BILLITON METAIS S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Direito ao processamento em meio físico sem comprovação de falha no sistema eletrônico
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o recurso apenas manifesta inconformismo com o desprovimento do agravo interno e reitera argumentos já apreciados; além disso, a matéria relativa à validade de compensação tributária não homologada não é conhecida em embargos à execução fiscal, e eventual apuração de erros exigiria reexame fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.