AREsp 2432303 - ACORDAO

AREsp 2432303 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado, o que é vedado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 em caso de caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado, o que é vedado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Dispensar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no presente caso