AREsp 2214329 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, a modificação pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento/indicação do dispositivo de lei federal, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: GILSON GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmulas Do STF (súmula 282, Súmula 284), Art. 200 Do Código Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmulas Do STF (súmula 282, Súmula 284) Art. 200 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

GILSON GONÇALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento e indicação de dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, a modificação pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento/indicação do dispositivo de lei federal, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração