REsp 2123260 - DECISAO

REsp 2123260 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº 7/STJ, majorando os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça; não se admite nova redistribuição da sucumbência em razão do não conhecimento do recurso especial, pois o Tribunal a quo havia considerado o segurado totalmente vencedor na demanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 7/STJ
  3. 3 Redistribuição da sucumbência em razão de recurso especial não conhecido

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº 7/STJ, majorando os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça; não se admite nova redistribuição da sucumbência em razão do não conhecimento do recurso especial, pois o Tribunal a quo havia considerado o segurado totalmente vencedor na demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.