REsp 1961314 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa ao Tema 970 não poderia ser apreciada em embargos por constituir inovação recursal e estar prejudicada pela preclusão consumativa; além disso, não foram constatados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, razão pela qual não há vício sanável por meio de aclaratórios.

Parties: Embargantes: ALPHAVILLE LONDRINA LTDA. e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Tema 970, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Cumulação De Indenizações

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Tema 970 Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Cumulação De Indenizações

Case Brief

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Parties

ALPHAVILLE LONDRINA LTDA. e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2 Possibilidade de suscitamento do Tema 970 em sede de embargos de declaração
3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.