EAREsp 2022913 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse aclaramento ou integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito, o que é vedado em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/05/2024 a 28/05/2024) Julgamento Colegiado Com Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/05/2024 a 28/05/2024) Julgamento Colegiado Com Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que não enfrentou o mérito
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse aclaramento ou integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito, o que é vedado em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.