AREsp 2427051 - ACORDAO

AREsp 2427051 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir o julgado, o que é vedado; ademais, o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 281/STF; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: OLENILDE RAMOS BRITO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Teoria Do Risco, Súmula 281/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Teoria Do Risco Súmula 281/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLENILDE RAMOS BRITO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação à rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 281/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir o julgado, o que é vedado; ademais, o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 281/STF; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.