EAREsp 2220094 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado já enfrentou as alegações (incluindo a insuficiência da demonstração de negativa de prestação jurisdicional e a inaplicabilidade da coisa julgada para justificar enriquecimento sem causa) e a rediscussão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: DJANIRA CORREIA VITORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Súmulas (stf E Stj), Revolvimento Fático Probatório, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Súmulas (stf E Stj) Revolvimento Fático Probatório Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DJANIRA CORREIA VITORIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prevalência da coisa julgada
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado já enfrentou as alegações (incluindo a insuficiência da demonstração de negativa de prestação jurisdicional e a inaplicabilidade da coisa julgada para justificar enriquecimento sem causa) e a rediscussão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a oposição de novos embargos de declaração reiterando vício já rejeitado poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.