AREsp 2473165 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou o processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; os embargos, na prática, buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Decidido Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Rediscussão De Questões Decididas Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Decidido Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos que negaram trânsito ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou o processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; os embargos, na prática, buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.